quinta-feira, 8 de junho de 2017

ACÓRDÃOS - JUIZ CONVOCADO - SEGUNDA TURMA - TRT8





Relator Juiz Convocado Carlos Zahlouth Júnior
PROCESSO nº 0000154-55.2016.5.08.0019 (RO)   
RECORRENTES: FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA
E EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
RECORRIDOS: OS MESMOS 
I - VALOR DA CAUSA IMPUGNAÇÃO. Tendo o juízo de primeiro grau, fixado à alçada, conforme valor dado à causa, a recorrente quedou-se silente, portanto não observou o contido no § 1º, do artigo 2º da Lei nº 5.584/70.
II - INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Restou demonstrado nos autos, que nos últimos dez anos de trabalho, e de exercício de função comissionada, o reclamante ficou afastado do serviço por mais de três anos, logo não restaram configurados os requisitos contidos na Súmula 372 do Tribunal Superior do Trabalho.

Relator Juiz Convocado Carlos Zahlouth Júnior
PROCESSO nº 0000643-56.2016.5.08.0128 (RO) 
RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO MACHADO SOUSA 
RECORRIDO: INTEGRAL ENGENHARIA LTDA 
AVISO PRÉVIO - CUMPRIMENTO DOMICILIAR. Em que pese não existir previsão legal para essa modalidade de aviso prévio, oTribunal Superior do Trabalho por meio da OJ nº 14 da SDI-I, previu tal possibilidade. Ainda, no caso concreto, as obras foram cessadas, portanto, não teria como o trabalhador cumprir trabalhando o aviso prévio. Sentença mantida.

Relator Juiz Convocado Carlos Zahlouth Júnior 
PROCESSO nº 0000780-74.2016.5.08.0019 (RO) 
RECORRENTE: CLEBER BECKMAN DE SOUZA 
RECORRIDO: NOVO MUNDO AMAZONIA MOVEIS E UTILIDADES LTDA
COMISSÕES SOBRE VENDAS. NORMA INTERNA PATRONAL. Restou demonstrado que a reclamada instituiu a InstruçãoNormativa SP 03/2006, onde estipulou os percentuais de comissões vigentes na praça de Belém. Havendo norma interna na empresa, não pode o reclamante pretender percentuais de comissões referentes a outras praças. Não provado o pagamento a menor, resta indeferido o pedido de diferenças de comissões.

Relator Juiz Convocado Carlos Zahlouth Júnior 
PROCESSO nº 0001214-02.2016.5.08.0007 (RO) 
RECORRENTE: CACAPAVA EMPREITADA DE LAVOR LTDA 
RECORRIDO: JOSE GOMES DE OLIVEIRA
ÔNUS DA PROVA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO COMO ENCARREGADO. Estando a prova dividida, deve se dar veracidade aos documentos juntados pela empresa, onde atestam a inexistência do alegado pelo autor, ainda mais que o reclamante não é merecedor de credibilidade probatória, pois em processo que atuou como testemunha narrou determinados fatos e no processo onde litiga contra a mesma empresa, informou, para a mesma situação fática, outros dados e considerações.

Relator Juiz Convocado Carlos Zahlouth Júnior 
PROCESSO nº 0001593-65.2016.5.08.0128 (RO) 
RECORRENTE: GENILSON DE JESUS DOS SANTOS 
RECORRIDO: CONDOMINIO PATIO MARABA
ATRASO NA ENTREGA DO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O dano moral decorre da prática de ato que provoque dor significativa, vexame, sofrimento ou humilhação na vítima; por extrapolar a normalidade, atinge decisivamente o equilíbrio psicológico do indivíduo, gerando considerável aflição e angústia, afrontando assim, a dignidade do ser humano. , à míngua de comprovação da existência do dano suportado e, por conseguinte, em razão da ausência de pelo menos um dos requisitos indispensáveis à obrigação compensatória, impõe-se a manutenção da decisão que julgou improcedente a pretensão obreira.

Relator Juiz Convocado Carlos Zahlouth Júnior
ACÓRDÃO TRT 8ª/2ª T./RO 0000062-65.2016.5.08.0120 
RECORRENTE: VIAÇÃO FORTE LTDA 
RECORRIDO: MICHEL NEVES ALMEIDA                             
INTRAJORNADA. RODOVIÁRIOS. Restando provado nos autos, conforme prova documental juntada pela empresa, que em determinado período do pacto laboral, o trabalhador cumpria jornada superior a sete horas e vinte minutos, deve ser concedido ao mesmo horas extras pela não concessão regular do intervalo intrajornada. Inaplicável, assim, o item III, da OrientaçãoJurisprudencial 342 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Sentença mantida.

Relator Juiz Convocado Carlos Zahlouth Júnior 
ACÓRDÃO TRT 8ª/2ª T./RO 0000681-25.2016.5.08.0207 
RECORRENTE: ESTADO DO AMAPA 
RECORRIDOS:  BRUCE WILLIAM DE SOUZA BARBOSA  
ALVORADA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME 
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA ENTRE A PRESTADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR. ENTENDIMENTO DO STF. PRESUNÇÃO DE CULPA. O STF, no julgamento da ADC 16, afirmou a constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n.° 8.666/93, de modo que o TST deu nova redação à Súmula n.° 331, mas ambas as cortes não excluíram a possibilidade de o ente público ser responsabilizado subsidiariamente, em caso de culpa in vigilando e in eligendo. Neste sentido, não tendo o ente público produzido prova para afastar a alegação de culpa, deve se presumir a ocorrência desta, porquanto o trabalhador, hipossuficiente, vulnerável, não está em condições de produzir tal tipo de prova. GISELE SANTOS FERNANDES GÓES - Procuradora Regional do Trabalho.

Relator Juiz Convocado Carlos Zahlouth Júnior
ACÓRDÃO TRT 8ª/2ª T./RO 0000413-89.2016.5.08.0103 
RECORRENTE: NORTE ENERGIA S/A
RECORRIDOS: FERNANDO DA COSTA FERNANDES
SINDICATO DOS TRABALHADORES NA IND. MAD. DA CONSTRUCAO CIVIL E DA MOB DE ALTAMIRA E REGIAO                          
CONSORCIO LEI - OBRAS CIVIS
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. NORTE ENERGIA. CONSTRUTORA. EXCEÇÃO PREVISTA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 191 DA SBDI-1/TST.A recorrente é formada por grupo de empresas com propósito específico de implantação, operação, manutenção e exploração da usina de Belo Monte e das instalações de transmissão da energia gerada, assim como a condução de todas as demais atividades necessárias à consecução deste objeto. Assim sendo,é também empresa construtora a dona da obra. Condenação mantida.

Relator Juiz Convocado Carlos Zahlouth Júnior
ACÓRDÃO TRT 8ª/2ª T./RO 0000562-73.2016.5.08.0010 
RECORRENTE: SANGARIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
RECORRIDO:   JOAO EVANGELISTA MENEZES NASCIMENTO.
INVALIDADE CARTÕES PONTO. A testemunha trazida pelo reclamante foi clara e firme ao dizer que por ordem da empresa, era o responsável pelo registro de ponto dos funcionários da obra, o que importa na  dos invalidade cartões trazidos pela empregadora. Horas extras mantidas.

Relator Juiz Convocado Carlos Zahlouth Júnior
ACÓRDÃO TRT 8ª/2ª T./RO 0001713-59.2016.5.08.0209
RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS      
RECORRIDOS: LUIZ OTAVIO DE FIGUEIREDO CAMPOS  
GEORADAR SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S/A  
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRÁS. No caso, resta patente a culpa in vigilando do tomador de serviços; basta compulsar os autos para se constatar que não há o menor indício de que tenha fiscalizado a prestadora de serviços, no que diz respeito ao cumprimento dos encargos trabalhistas ou mesmo quanto aos recolhimentos de INSS e FGTS. Sentença mantida, em consonância com o Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento do Recurso Extraordinário nº 760931.

Relator Juiz Convocado Carlos Zahlouth Júnior 
PROCESSO nº 0000165-32.2016.5.08.0004 (AP) 
AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL 
AGRAVADO: ANDRE TOMAZ DO NASCIMENTO GURJAO 
BASE DE CÁLCULO - HORAS EXTRAS. A parcela denominada CTVA - FG/CC NAO EFETIVA, paga pela Caixa Econômica Federal tem caráter remuneratório, logo integra a base de cálculo para cômputo de horas extras. A agravante deve de forma detalhada apontar, quais parcelas incluídas na remuneração do reclamante que não podem ser computados para efeito de maior remuneração, visando a liquidação da parcela de horas extras. Decisão mantida.

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