sexta-feira, 5 de janeiro de 2018

Começa de forma triste o ano de 2018 para a Justiça do Trabalho do Pará.

Faleceu hoje (05/01) o Juiz e Professor aposentado José Claudio Monteiro de Brito.
Fiz muitas audiências com o Prof. José Claudio, como eu costumava lhe chamar, pois foi meu Professor na UFPA.
O Prof. Zé Claudio fazia audiência como Presidente da Sexta Junta de Conciliação e Julgamento de Belém, sempre fumando e com um copo de café, na sala de audiência.
Era uma pessoa de bem com a vida, sempre alegre, brincalhão, suas audiências sempre corriam de forma suave e tranquilas.
Tempo depois, ingressei na UFPA como Professor e sempre me encontrava com o Prof. Zé Claudio, longos papos e quando o cigarro acabava a gente ia comprar nas barracas que ficavam no Campus ou o seu motorista saía para comprar alguns maços e em outras saíamos em busca de café.
Fomos designados pela Direção do Curso de Direito da UFPA em uma banca de concurso para Professor em Marabá, junto com a Profa. Marlene Freitas.
Rumamos a Marabá, lá encontramos Pedro Tupinambá, hoje juiz do trabalho, à época era servidor da Justiça Federal e o advogado Samuel Teixeira da Silva, que trabalhava no escritório de advocacia de seu irmão e do seu sobrinho.
Ficamos a noite toda jogando conversa fora, admirando a lua, entre uma tacada e outra no bilhar e ouvindo as prosas do nosso Professor.
Nos dois dias seguintes, nos debruçamos sobre as etapas do concurso.
No final de 1993, ingresso na magistratura trabalhista e o Prof. José Claudio promovido ao Tribunal, ficou pouco tempo como Desembargador, e se aposentou.
Voltou à advocacia, e como não era a sua toada, não insistiu.
Ainda fiquei encontrando o Prof. Zé Claudio na UFPA, e após décadas de magistério também se aposentou.
O que mais lembro do Dr. José Claudio era seu sorriso farto, sua voz forte e vibrante e sempre educado.
Triste perda para todos.
Os meus sinceros e sentidos pêsames a toda a família, e fiquem na paz do Senhor!




segunda-feira, 1 de janeiro de 2018

quarta-feira, 27 de dezembro de 2017

DEMISSÕES DA ESTÁCIO NO ESTADO DO PARÁ

Considerando o volume de demissões realizadas pela SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, o SINDICATO DOS PROFESSORES DA REDE PARTICULAR NO ESTADO DO PARA ingressou com Ação Civil Pública, para obstar as dispensas, Processo nº 0001662-26.2017.5.08.0011.

A Juíza CAMILA AFONSO DE NOVOA CAVALCANTI, deferiu o pedido do Sindicato no dia 13/12/2017 às 10h:51min e determinou o seguinte: 

Por todo o exposto, defiro a antecipação da tutela pretendida, para declarar a SUSPENSÃO de todas as dispensas imotivadas até o final da instrução processual.
Determino também a a exibição das listas e TRCT's dos professores já dispensados, bem como a lista dos que estão sendo contratados com dados do contrato de trabalho e valor do salário aula, no prazo de 5 dias.
O descumprimento da presente decisão liminar, implicará na aplicação de multa diária R$-10.000,00,
limitada a R$-500.000,00.

No mesmo dia (13/12/2017 às 22h:07 min) a ESTÁCIO ingressou com Mandado de Segurança no TRT8, Processo 0001114-34.2017.5.08.0000.

A Desembargadora do Trabalho MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO no dia 15/12/2017 às 14h:48min, cassou a decisão da Vara Trabalhista (leia aqui o inteiro teor da decisão):

Ante o exposto, caracterizados o periculum in mora e o fumus boni iuris, sem prejuízo de exame mais aprofundado do tema por ocasião da decisão final, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR pleiteado, em ordem a SUSPENDER todos os efeitos jurídicos da tutela de urgência concedida pelo Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Belém-PA, nos autos do Processo nº 0001662-26.2017.5.08.001, desonerando a impetrante do pagamento das astreintes arbitradas na decisão ora suspensa.

Esse processo ainda vai render vários debates, sobre a possibilidade de empresa privada promover demissão coletiva.

Nota da empresa a respeito:






Risco ao acessar Justiça do Trabalho é característica de Estado de exceção

OPINIÃO

Risco ao acessar Justiça do Trabalho é característica de Estado de exceção

Por José Eduardo de Resende Chaves Júnior



Embora sem qualquer estofo acadêmico ou doutrinário, surgiu no meio empresarial, a tese da "litigância sem risco" (sic!). Segundo seus porta-vozes, essa seria a causa do execrável demandismo que assombra a Justiça do Trabalho.

Um sistema judiciário não pode ser, evidentemente, um convite aberto a aventuras processuais, por um lado, porque onera excessivamente o erário, por outro, por embaraçar a funcionalidade, prontidão e efetividade do sistema de tutela judicial.

Mas parece evidente que qualquer entrave à garantia dos direitos assegurados pelo ordenamento deve ser tratado juridicamente como exceção, não como regra. Daí que um sistema processual não pode se fundar, por princípio, no risco. Do contrário, o Estado de exceção tomaria lugar do Estado da efetividade democrática dos direitos.

Por outro enfoque, o chamado demandismo não parece nem mesmo ser exclusividade da Justiça do Trabalho, tampouco filhote da tese da "litigância sem risco". Primeiro, porquanto a justiça comum possui o número estratosférico de 100 milhões de processos, segundo, porque as estatísticas revelam que mais da metade dos processos trabalhistas demanda direitos rescisórios básicos.

Se o entrave ao acesso aos direitos ordinários das pessoas físicas e jurídicas já é ofensivo à ordem jurídica, o que dizer, então, em relação aos direitos fundamentais do cidadão. Em recente decisão, de 23 de novembro, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Petroperú e outros vs. Peru, assentou justamente o caráter indissociável entre o direito fundamental ao trabalho, previsto no Pacto de San José, e a garantia efetiva de acesso à justiça. (Confira aqui a decisão da Corte). 

Além disso, no caso Cantos vs. Argentina a Corte IDH assentou no parágrafo 55: "Este Tribunal estima que para satisfacer el derecho de acceso a la justicia no basta que en el respectivo proceso se produzca una decisión judicial definitiva. También se requiere que quienes participan en el proceso puedan hacerlo sin el temor de verse obligados a pagar sumas desproporcionadas o excesivas a causa de haber recurrido a los tribunales." (Confira aqui). 

Cresce, é verdade, um certo populismo judicial que advoga o direito penal máximo e direito social mínimo. Duas faces da mesma moeda. Do ponto de vista do Direito do Trabalho, essa perspectiva é notada, tanto na bagatelização do trabalho humano, tendo como aspecto mais visível a tarifação dos danos morais, como na forte repressão à extensão progressiva da interpretação jurisprudencial dos direitos trabalhistas, progressividade essa que só se concretiza por meio da provocação judicial por parte dos demandantes.

O direito penal simbólico, aquele que busca transmitir uma imagem de rigorismo, na prática, tem se provado ineficaz, por acabar caindo no vazio. Normas de cunho simbólico, com elevado conteúdo emocional e de corte moralista, são efetivos apenas na manipulação da opinião pública. Muito marketing de política judiciária, mas pouca eficácia social. No Brasil, nos últimos 16 anos, não obstante o aumento de 8 vezes, em termos percentuais, da população carcerária em relação ao crescimento populacional, segundo o INFOPEN do Ministério da Justiça, o que se percebe, na realidade, é o incremento da criminalidade e da sensação de insegurança na sociedade.

Com a reforma trabalhista, decisões imbuídas de evidente propósito simbólico, para propagar a ideia de rigor e repressão contra o "demandismo" trabalhista, fizeram-se notícia em toda a mídia. Penalização máxima do delito de demandar direitos trabalhistas, seja por articular pedidos em desacordo com a interpretação pessoal do juiz, seja pelo fato de o trabalhador não lograr provas suficientes a amparar sua pretensão.

Nesse sentido, o instituto da sucumbência recíproca, da forma com que foi arquitetado na Lei 13.467/2017, aparece como forma de entrave, se interpretado fora da concepção jurídica do sistema de acesso à tutela judicial efetiva e justa. É evidente que o conceito de "litigância sem risco", sobretudo quando envolve direitos fundamentais decorrentes do trabalho humano, é absolutamente incompossível com o de acesso à justiça, pelo menos com aquele que é fruto de toda a construção doutrinária universal. O risco, ao contrário, é uma noção que funciona justamente como empeço ao acesso.

O enfrentamento às aventuras processuais, aos abusos de toda ordem, revela-se muito mais adequado e consentâneo com o direito fundamental de acesso, não por mecanismos generalizantes de repressão, imputando a todos, culpados e inocentes, os excessos e desvios. Mais justa e razoável é via contrária, de identificação e penalização dos casos concretos, de acordo com os preceitos que prescrevem a atuação ética no processo. Nenhuma pena pode passar da pessoa do ofensor.

Tratar a questão do acesso à justiça do trabalho pelo operador risco, pressupõe a confusão entre duas instâncias intrinsecamente distintas, ou seja, significa embaralhar o risco, inerente à atividade econômica e, como tal, concebido como prêmio e contrapartida que legitima, no capitalismo, o lucro extraído do trabalho alheio e a pena, impingida à pessoa humana que labuta e subsiste unicamente de sua energia fisiológica. Acesso com risco aos direitos fundamentais do trabalho, essa, sim, a nossa grande jabuticaba processual.


José Eduardo de Resende Chaves Júnior é desembargador no TRT-MG, doutor em Direitos Fundamentais e professor adjunto na pós-graduação IEC-PUCMINAS.

domingo, 19 de novembro de 2017

TIA, TÔ COM FOME.

Enquanto os homens exercem seus podres poderes
Morrer e matar de fome, de raiva e de sede
São tantas vezes gestos naturais
Caetano Veloso

Estamos enfrentando tempos difíceis, de intolerância, radicalismos, violência extremamente e incivilidades.
Incêndios de ônibus, ataques a índios, chacinas, linchamentos e outros crimes selvagens, já se tornaram comuns, cotidianos.
Falhamos como pessoas e o País, como nação.
Segundo relatório da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), o Brasil reduziu em 82,1% o número pessoas subalimentadas no período de 2002 a 2014. A queda é a maior registrada entre as seis nações mais populosas do mundo, e também é superior a média da América Latina, que foi de 43,1%.
Os dados são do relatório O Estado da Insegurança Alimentar no Mundo 2015, divulgado pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), apontou ainda que o Brasil alcançou as metas estabelecidas pelas Nações Unidas em relação à fome nos Objetivos do Desenvolvimento do Milênio e nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).
O Programa Bolsa Família e as ações de segurança alimentar desenvolvidas pelo governo brasileiro foram citadas pela relatório como cruciais para o crescimento inclusivo que o Brasil alcançou.
Talvez me acusem de Petralha, que eu vá morar em Cuba, mas fora as paixões políticas, o que vivenciamos hoje, é a volta alarmante da FOME.
Com isso, no Brasil apenas 5% da população estava sem se alimentar o suficiente.



Quando li a notícia que um menino de oito anos, desmaiou de fome na escola, bem perto de Brasília, fiquei estarrecido.
Esse brasileiro de oito anos, mora no Paranoá Parque, um empreendimento do Minha Casa, Minha Vida. Como não há colégio público no local, as 250 crianças do condomínio percorrem 30 quilômetros, todos os dias, para frequentarem a escola.
Saem de casa por volta das 11h em transporte escolar e as aulas começam às 13h e muitos não conseguem almoçar, diante da precariedade de suas famílias.
Como as aulas começam pela tarde, não há oferecimento de almoço, a merenda é composta por biscoito e suco, na maioria das vezes, no recreio às 15:30h.
Esse brasileiro, quando desmaiou na escola, de imediato a sua Professora chamou o SAMU, quando chegou e fez o atendimento, viu que era fome, e nem o agente acostumado a atender situações difíceis resistiu, chorou ao ver tal quadro.
Após recobrar os sentidos, a criança que desmaiou em sala de aula contou aos médicos do Samu qual tinha sido a última refeição: um prato de mingau de fubá, comido no dia anterior.
Qual futuro teremos, com esse presente devastador e desumano?
O que importa é o MERCADO estar satisfeito.
Ainda ousamos falar em meritocracia no Brasil, como esse brasileiro de oito dias pode competir de forma igual com os nossos filhos?


O presidente Michel Temer (PMDB) em outubro/2016 ofereceu um jantar para mais de 200 parlamentares. O objetivo dera garantir apoio e quórum para a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do teto de gastos públicos, que acabou sendo aprovada com 366 votos favoráveis na noite desta segunda-feira.
De acordo com estimativas de buffets de Brasília consultados por EXAME.com, para organizar o jantar, o governo federal desembolsou pelo menos R$ 50 mil.
Segundo informações do cerimonial, o jantar que aconteceu no Palácio do Planalto reuniu 281 convidados: 217 parlamentares, 33 ministros e assessores especiais e 31 esposas de congressistas. Temer estava acompanhado da primeira-dama, Marcela Temer.
O cardápio contava com salada com molho agridoce, risoto de shitake, filé ao molho madeira, salmão grelhado, legumes ao vapor e pene com tomate seco. Na sobremesa, as opções também eram variadas: frutas, pudim de tapioca e goiabada com queijo.
Para beber, além de água e refrigerante, foram servidos Chadornnay Casa Vadulga e o vinho Norton Cabernet Sauvignon.
Buffets consultados pela reportagem avaliaram que o gasto do governo com o jantar deve ter variado entre R$ 180 e R$ 200 por pessoa. Ou seja, o valor total desembolsado seria entre R$ 50,9 mil e R$ 56,6 mil.
Entre uma taça de vinho e outra, após um belo pedaço de salmão grelhado, nosso Presidente finalizou: Estamos cortando na carne.
Esse Brasileiro de oito anos, provavelmente nunca degustará um cabernet sauvignon, mas já sabe bem o que é cortar na carne.
Os números do orçamento da União esclarecem como e por que estamos voltando ao mapa da fome. De janeiro a junho de 2016 foram pagos R$ 43 milhões para aquisição de alimentos; no mesmo período em 2017 foram somente R$ 5 milhões de reais.
A proposta de orçamento para 2018, propõe muitos cortes previstos que terão um impacto direto no agravamento da situação de pobreza. A redução de 92% das verbas do programa de cisternas no semiárido e de 99% dos recursos voltados para a aquisição de alimentos da agricultura familiar para distribuição em áreas mais carentes, vão levam à situação de fome.
O economista Francisco Menezes, coordenador do Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Ibase) e consultor da ActionAid Brasil, alertou que que o País pode estar prestes a voltar para o Mapa da Fome da ONU, disse ele: A fome está muito associada à pobreza extrema e a situação do desemprego se agravou muito. Não só pelo fato de termos 14 milhões de desempregados, mas pelo fato de as populações mais pobres serem as mais prejudicadas. Além disso, o governo cortou R$ 1,1 milhão em benefícios do Bolsa Família, sob a alegação de irregularidades. Num quadro de desemprego, esse nível de redução agrava a situação social.
Não só estamos voltando a idade média em relação aos valores, mas na miséria, na fome, na pobreza e na desatenção com as nossas crianças.
Para esse Brasileiro de oito anos, só resta essa frase dita a sua professora: TIA, TÔ COM FOME.





segunda-feira, 13 de novembro de 2017

NÃO APLICAÇÃO IMEDIATA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NOS PROCESSOS TRABALHISTAS


A Lei nº 13.467/2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), foi publicada em 14 de julho de 2017, tendo estabelecido que os seus dispositivos entrariam em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial, ou seja, a partir de 11/11/2017.

Dentre as alterações, fixou-se a possibilidade de honorários de sucumbência, devidos aos advogados da parte vencedora por aquele que perdeu a causa, entre 5% e 15% do valor da sentença.



Assim, cabe se questionar a partir de que marco deve o magistrado fixar honorários: da lei que vigorava por quando do ajuizamento da ação ou da data de publicação da sentença.

O artigo 14, do Código de Processo Civil estabelece o seguinte: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”.

Os honorários possuem natureza dupla, tanto de direito material, quanto de direito processal.

O Superior Tribunal de Justiça, ao tratar da questão específica dos honorários advocatícios, reconheceu a sua natureza híbrida, no julgamento REsp 1.465.535/SP, fixando que os honorários são fixados na lei de vigência da sentença,

Ocorre, que no direito processual civil sempre houve a possibilidade de condenação em honorários, entretanto em relação ao processo do trabalho, os honorários de sucumbência só passaram a se admitidos a partir de 11/11/2017.

Comungo do pensamento, que o marco temporal para se aplicar a legislação sobre honorários é o do ajuizamento da ação e não o da prolação da sentença.

Com efeito, imaginemos uma reclamação ajuizada em janeiro/2017, quando não havia a possibilidade legal de ser fixar honorários de sucumbência, mas a sentença é prolatada no dia 13/11/2017 e condena, o reclamante e/ou a reclamada a tal encargo.

Penso não ser razoável e proporcional, que o trabalhador ou a empresa, serem surpreendidos com a condenação ao pagamento da referida parcela em benefício da parte contrária, com a aplicação do novo art. 791-A, da CLT. 

O CPC veda a decisão surpresa, consoante o disposto no artigo 10, justamente para prestigiar os princípios da segurança jurídica e do devido processo legal.

O cabimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é novidade que afeta atos processuais complexos e desdobrados, iniciando-se pela quantificação dos pedidos da inicial, fixação de rito, contestação e sentença. Logo, os honorários de sucumbência somente se aplicam aos processos cujas ações iniciaram sob a égide do regramento novo.

José Affonso Dallegrave Neto, Advogado, Mestre e Doutor em Direito pela UFPR; Pós-doutorando pela Universidade de Lisboa (FDUNL); Membro da JUTRA e da Academia Brasileira de Direito do Trabalho, a respeito do tema, bem acentuou:

Em igual sentido Garcia Medina, Wambier e Teresa Arruda Alvim advertem, com acerto, que é insuportável a ideia de que as partes possam ser legitimamente “surpreendidas” com lei nova incidente em processo pendente: 
“Se ao abrigo de uma lei – que vem a ser revogada – ocorreram todos os fatos normativamente previstos para a incidência dessa lei, é ela que deve incidir até que ocorra no mundo empírico o último reflexo ou efeito do ato inicial. Revogada essa lei, tem-se que regerão, no futuro, os fatos acontecidos no passado, e para os quais essa lei revogada previa uma consequência”. 
(MEDINA, José Miguel Garcia. WAMBIER, Luiz Rodrigues. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Segurança jurídica e irretroatividade da norma processual. Revista Jurídica da Seção Judiciária de Pernambuco, pág. 335. Fonte: https://revista.jfpe.jus.br/index.php/RJSJPE/article/view/80).

Ainda, a Anamatra - Associação Nacional de Magistrados do Trabalho, após longo debate, discussão e votação durante a 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho que ocorreu dia 09 e 10 de outubro do corrente ano, a respeito da reforma, publicado o enunciado 1º, pela Comissão 7, nos seguintes termos:


“Enunciado COMISSÃO 7 - ACESSO À JUSTIÇA E JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DANO PROCESSUAL. 
Título HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO 
Ementa EM RAZÃO DA NATUREZA HÍBRIDA DAS NORMAS QUE REGEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (MATERIAL E PROCESSUAL), A CONDENAÇÃO À VERBA SUCUMBENCIAL SÓ PODERÁ SER IMPOSTA NOS PROCESSOS INICIADOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017, HAJA VISTA A GARANTIA DE NÃO SURPRESA, BEM COMO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, UMA VEZ QUE A EXPECTATIVA DE CUSTOS E RISCOS É AFERIDA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. “

Dito isto, a legislação a ser aplicada nestes casos deve ser aquela vigente quando do ajuizamento da ação, não da data da sentença. Portanto, para processos trabalhistas ajuizados até 10/11/2017 resta vedada a fixação de honorários de sucumbência.

TST sedia quatro seminários em novembro

O Tribunal Superior do Trabalho sedia, em novembro, quatro seminários sobre temas variados. Confira as datas e os temas:

20 e 21/11 - I Seminário de Análise de Dados Bancários e Fiscais
Promovido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), o seminário vai discutir a redução da taxa de congestionamento na fase de execução e trocar experiências sobre os temas relativos à execução trabalhista. O público alvo são magistrados e servidores em busca de aprofundar conhecimentos sobre o assunto. O seminário terá a participação do ministro Cláudio Brandão, coordenador da Comissão Nacional da Efetividade da Execução Trabalhista, de convidados do Ministério Público do Trabalho, do Ministério da Justiça e parceiros da Justiça do Trabalho. Clique aquipara mais informações.

23 e 24/11 -  I Congresso Internacional de Direito e Tecnologia
No congresso, organizado pelo Grupo de Pesquisa e Desenvolvimento em Direito e Tecnologia da UnB (DireitoTec/UnB), mais de 30 especialistas de nove países vão investigar e debater a inteligência artificial no Direito e o uso de blockchain, cujas aplicações têm enorme impacto e o potencial de transformar a área jurídica nacional. Para mais informações, clique aqui.

27 e 28/11 - Seminário sobre Reforma Trabalhista
O encontro, promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) e voltado para magistrados, reunirá ministros do Supremo Tribunal Federal e do TST, juízes, professores e desembargadores. Clique aqui para mais informações.

30/11 e 1º/12 - Reforma Trabalhista e os Impactos no Setor Imobiliário
O seminário é promovido pelo Instituto Justiça e Cidadania e contará com a participação dos ministros Ives Gandra Filho, Aloysio Corrêa da Veiga, Walmir Oliveira da Costa, Guilherme Augusto Caputo Bastos, Cláudio Mascarenhas Brandão e Douglas Alencar Rodrigues, advogados especialistas no ramo e representantes do SINDUSCON RJ e SINTRACONST RJ. As inscrições podem ser feitas aqui.